A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 33/21), do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 402,8 milhões. Desses recursos, R$ 289,7 milhões se destinam ao pagamento de subvenção econômica para operações de crédito rural para empreendimentos localizados nas regiões Norte e Nordeste.
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação do texto original do Poder Executivo. O projeto deve ser votado pelo Plenário do Congresso Nacional nesta quinta-feira (11).
Ministérios
O PLN 33/21 ainda destina recursos para oito ministérios:
- R$ 22,7 milhões para Infraestrutura, com a aquisição de próteses, tratamento e manutenção ortopédicas para pessoas acidentadas nas linhas férreas, de responsabilidade da então Rede Ferroviária Federal (RFFSA), concedida por decisão judicial; a continuidade de obras de instalações portuárias em fase final ou de contratação; o atendimento de despesas decorrentes de reajustamento de contrato; a contratação de obras de rodovias federais e de postos de pesagem em diversos estados, além da continuidade e conclusão de serviços de travessia urbana.
- R$ 20,6 milhões para Cidadania, para o pagamento do auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade, devido à pandemia da Covid-19.
- R$ 20 milhões para Justiça e Segurança Pública, com o pagamento de adesão ao Comitê de Políticas do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e o pagamento de subvenção econômica ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro - Medida Provisória 1070/21).
- R$ 18,2 milhões para Desenvolvimento Regional, com a realização de seleção dos projetos vinculados ao Programa Bicicleta Brasil (PBB) e o apoio a municípios para elaboração de planos de mobilidade urbana locais; estudos ambientais do Projeto de Irrigação Iuiu; contratos em execução de barragens; a elaboração de projeto básico de estudo do Canal de Xingó – Fase 1; o cumprimento de contratos de vigilância, energia e locação de imóvel; e a implantação, ampliação, melhoria ou adequação de sistemas de esgotamento sanitário em área de atuação da Codevasf; a execução das obras da segunda etapa da Adutora do Pajeú, em Pernambuco e na Paraíba.
- R$ 14,2 milhões para Educação, com a melhoria da infraestrutura e aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação e vigilância monitorada junto a Instituições Federais de Ensino Superior; e o pagamento de ajuda de custo para moradia e auxílio-moradia a agentes públicos da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (MG).
- R$ 9,4 milhões para Economia, com a integralização de cotas em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, para prover o assessoramento técnico e financeiro aos estados e municípios; e a capitalização da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) para pavimentação e recuperação de vias existentes.
- R$ 7,2 milhões para Comunicações, com a continuidade e conclusão da primeira etapa do projeto Infovia Potiguar, de maneira a implantar redes de alta capacidade, interligando instituições de ensino e pesquisa por meio de redes de fibras ópticas de alta velocidade e redes metropolitanas em diversos municípios no Rio Grande do Norte.
- R$ 702 mil para Meio Ambiente, com o repasse ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro-Leste do Estado de Rondônia mediante investimentos destinados ao encerramento de obras e equipamentos para triagem, destinação e tratamento de resíduos sólidos.
