Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores (PEC 10/21). Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.
Autor da proposta, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) argumenta que a situação atual cria “grave desequilíbrio” entre as empresas de tecnologia da informação e de comunicação instaladas na Zona Franca de Manaus, já incluídas na lista de exceção das desonerações, e as demais companhias do setor que estão fora de Manaus e só têm incentivos com base na Lei de Informática. Ao apresentar parecer favorável ao texto, o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressaltou a importância da preservação dos incentivos presentes na Lei de Informática.
“Essa legislação deu inegáveis contribuições ao desenvolvimento econômico e social do País e a esses setores que colocam o Brasil entre os maiores produtores do mundo de eletroeletrônicos e que já produzem cerca de 20% dos semicondutores do mercado interno”, disse.
O relator acrescentou que as empresas de TICs têm papel estratégico na economia e que o poder público deve continuar as apoiando. “Em um mercado de alto risco como o de tecnologia, no qual os investimentos são vultosos e a incerteza quanto à viabilidade comercial dos produtos inovadores é notável, o Estado é um parceiro vital”, apontou.
Competitividade
O relatório de Lippi destaca que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Industria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.
Em 2019, o setor tinha 171 mil empregos diretos, sendo 32% com nível superior. Estimativas da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee) apontam para a criação de mais de 500 mil postos de trabalho indiretos.
O total de incentivos deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global do setor de aproximadamente R$ 12 bilhões, somente em tributos.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) acredita em efeitos positivos da proposta para a retomada da industrialização do País.
O presidente da comissão especial, deputado Bilac Pinto (DEM-MG), destacou o consenso atingido pelo colegiado, que aprovou o texto sem emendas e em votação simbólica.
“Dialogamos com as cadeias produtivas, elaborando o relatório da melhor maneira possível para que possamos juntos preservar um arranjo produtivo que é estratégico para o nosso país”, disse.
Tramitação
A PEC será analisada ainda pelo Plenário da Câmara, no qual terá de ser aprovada por menos 308 deputados em dois turnos de votação, antes de seguir para o Senado.
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