O Projeto de Lei 2256/21 inclui as entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, certificadas pelo poder público, entre as organizações da sociedade civil reguladas pela Lei 13.019/14, o marco regulatório do setor. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O objetivo da proposta, segundo a autora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), é deixar claro que as entidades beneficentes de saúde podem realizar parcerias com órgãos da administração pública para a execução de atividades ou projetos.
A deputada afirma que algumas entidades ambulatoriais dos segmentos de média e alta complexidade não têm sido alcançadas por programas de financiamento federais, mesmo possuindo certificação e oferecendo ao Sistema Único de Saúde (SUS) percentual superior ao mínimo exigido em lei (60% da capacidade).
“A situação se mostra urgente e crítica, vez que a demanda por serviços de alta complexidade aumentou sobremaneira com o advento da pandemia de Covid-19”, disse Zanotto.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
