A relatora da proposta que reduz de 75 para 70 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), apresentou nesta terça-feira (16) parecer pela admissibilidade do texto (PEC 159/19). Um pedido de vista, porém, adiou a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria da presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), estabelece que servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Assim, revoga a Emenda Constitucional 88, de 2015, resultante da chamada PEC da Bengala, que aumentou para de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros. À época, a modificação tirou da então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 – com o impeachment, a incumbência teria passado para o presidente Michel Temer.
Se a redução para 70 anos for aprovada, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos pelos quais a proposta gerou bastante polêmica na CCJ.
Outro ponto citado foi o fato de ela ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, de ação contra as emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”.
O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) disse que a proposta é casuística. “Um arranjo, mexendo com todo o serviço público para garantir que Bolsonaro possa escolher duas vagas do Supremo Tribunal Federal. Ou seja: um verdadeiro desrespeito, um casuísmo gigantesco”, reclamou.
Já o deputado José Medeiros (Pode-MT) disse que a proposta não tem a ver com o presidente. “São detratores da honra alheia e trabalham só na linha de se desfazer ou do governo ou dos seus colegas. Essa PEC não tem nada a ver com o presidente da República, essa PEC é de uma colega.”
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) sugeriu que, para evitar qualquer problema, a nova regra não seja aplicada imediatamente. “Fica os 70 anos, mas para os próximos indicados. Para esses que já estão nomeados, eu diria que, como uma espécie de direito adquirido, eles vão cumprir até os 75 anos", disse. Ele afirmou não ter preferência por uma ou por outra idade para a aposentadoria. "O que não pode ser é 70 nem 75 conforme o interesse do governante de ocasião, conforme o interesse circunstancial. Isso que é ruim para o País.”
Interesse da sociedade
Bia Kicis afirmou que apresentou o texto por interesse da sociedade e dos magistrados e negou que a PEC seja oportunista e de interesse do governo. “Essa PEC é de minha autoria, fez parte de uma das pautas da minha campanha. A gente enxerga na população brasileira um grande interesse nessa PEC, há muitos pedidos para que ela seja pautada, já há muito tempo. Desembargadores têm me procurado, porque esse aumento para 75 anos causou uma falta de oxigenação nas carreiras jurídicas, nas carreiras do Ministério Público”, disse.
A proposta, se aprovada na CCJ, ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.
Nomeações
Durante a reunião, também foi lido o parecer do deputado Filipe Barros (PSL-PR) pela admissibilidade de proposta que altera a Constituição para elevar de 65 para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. Um pedido de vista adiou a votação também dessa proposta.
