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16/11/2021 às 18h03min - Atualizada em 17/11/2021 às 00h00min

Aprovada urgência para projeto que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/827558-aprovada-urgencia-para-projeto-que-regulamenta-aplicacao-de-multas-por-infracao-ao-consumidor/
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

Sessão do Plenário da Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21, que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o projeto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto se for para infração de natureza gravíssima.

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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/827558-aprovada-urgencia-para-projeto-que-regulamenta-aplicacao-de-multas-por-infracao-ao-consumidor/
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