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22/11/2021 às 13h51min - Atualizada em 22/11/2021 às 14h00min

Comissão aprova predominância da autonomia privada nos contratos agrários

Os contratos agrários são utilizados nos casos de parceria ou arrendamento da terra para um terceiro

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/829553-comissao-aprova-predominancia-da-autonomia-privada-nos-contratos-agrarios/
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Benes Leocádio discursa no Plenário da Câmara

Deputado Benes Leocádio discursa no Plenário da Câmara

Benes Leocádio diz que o Estatuto da Terra está desatualizado

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei  6092/19, que prevê a predominância das condições acertadas entre as partes (proprietário da terra e arrendador) nos contratos agrários.

Pelo texto, as regras do Estatuto da Terra que regem esses contratos serão seguidas apenas quando uma das partes se enquadrar no conceito de agricultor familiar e empreendedor familiar. Os contratos agrários são utilizados nos casos de parceria ou arrendamento da terra para um terceiro.

O projeto foi relatado pelo deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), que deu parecer favorável. Ele concordou com argumento do autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), de que o Estatuto da Terra não espelha mais a realidade do agronegócio brasileiro. O estatuto é de 1964.

“A modernização do setor agrícola e a sua alta produtividade trouxeram ao campo grandes empresas agrárias que, por vezes, optam por arrendar, e não adquirir a terra em que produzem. Essa nova configuração impacta diretamente as relações contratuais”, disse Leocádio.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/829553-comissao-aprova-predominancia-da-autonomia-privada-nos-contratos-agrarios/
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