A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quinta-feira (25) para debater o tema "curatela e tomada de decisão apoiada". A audiência foi sugerida pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), que pretende avaliar a necessidade de eventuais aperfeiçoamentos na legislação atual.
Dr. Frederico lembra que a curatela é o instituto jurídico em que, mediante processo judicial, o magistrado, auxiliado por equipe multiprofissional e com fundamento em prova pericial técnica, analisa a capacidade de uma pessoa adulta para o exercício de atos relacionados à sua vida civil e decide se ela pode ou não praticar esses atos de modo autônomo, ou se precisará de apoio para isso.
"A título de exemplo, podem ser sujeitas a um processo de curatela pessoas debilitadas e com dificuldades de subsistir por si próprias, pessoas com avançada idade acometidas por doenças degenerativas (como o mal de Alzheimer, etc.) que as impeçam de cuidar de si mesmas", diz o deputado.
"A curatela pode ser pleiteada por pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente, por instituição de acolhimento, pelo Ministério Público (para aquelas pessoas com deficiência intelectual ou mental), pela Defensoria Pública ou pelo próprio interessado. Constitui medida excepcional e último recurso de apoio", explica o parlamentar.
Tomada de decisão apoiada
Já a tomada de decisão apoiada (TDA) é um instituto jurídico criado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para apoiar essas pessoas em suas decisões sobre atos da vida civil.
Segundo Dr. Frederico, a TDA é um processo autônomo no qual a própria pessoa vulnerável indica os apoiadores de sua confiança a serem nomeados pelo juiz. "Do processo judicial de tomada de decisão apoiada participam, além da parte interessada e das duas pessoas apoiadoras, o juiz, que é assistido por uma equipe multidisciplinar, o Ministério Público e, em determinados casos, a Defensoria Pública", diz o deputado.
Convidados
Entre os convidados para o debate estão a advogada Natalia Carolina Verdi, representante do Portal do Envelhecimento; e representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da Central Judicial do Idoso do Distrito Federal; da Defensoria Pública do Distrito Federal; e da Clínica de Direitos Humanos do Centro Universitário de Brasília (UniCeub).
A audiência está marcada para as 10h30, no plenário 12, e poderá ser acompanhada de forma interativa pelo site e-democracia.
