A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 6537/19, da Procuradoria-Geral da República, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e atuação no estado de Minas Gerais. A matéria será enviada ao Senado.
Como parte da estrutura do novo órgão, serão criados 18 cargos de procurador regional a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República do quadro de pessoal do Ministério Público Federal (MPF). A nova estrutura deriva da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei 14.226/21, com jurisdição no estado de Minas Gerais.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Rogério Correia (PT-MG) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, esses novos ofícios serão implantados em 180 dias a partir da futura lei por meio de redistribuição de ofícios já existentes na estrutura do MPF. "Não há despesas novas. Com a criação do tribunal, precisamos daqueles que vão contribuir para o funcionamento do TRF-6", destacou.
Caberá ao procurador-geral definir quais ofícios serão redistribuídos com os respectivos quantitativos de cargos comissionados e de funções de confiança.
Pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) apresentou parecer favorável. Ele ressaltou que o texto aprovado transforma cargos já existentes no quadro de pessoal do Ministério Público Federal para criar os cargos para a estrutura da Procuradoria Regional da República da 6ª Região. "Ao contrário da criação de cargos, a transformação de cargos sem que ocorra aumento de despesa já está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021", observou.
Despesas do orçamento
Obedecidos os limites orçamentários definidos para o MPU, a estrutura funcional e administrativa da nova procuradoria regional será composta por cargos de analistas e técnicos, cargos comissionados e funções de confiança já providos ou criados em lei vigente.
As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento também deverão ser suportadas por dotações já consignadas no Orçamento de 2022 ao Ministério Público da União, pois a vigência da futura lei está prevista para o primeiro dia útil do próximo ano.
Processos
Após a instalação da Procuradoria Regional da 6ª Região, os processos de Minas Gerais serão transferidos a ela independentemente de despacho e preferencialmente em formato digital.
No debate em Plenário, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a importância do TRF para democratizar o acesso à Justiça. "Quase a metade dos casos na Justiça de direitos previdenciários pertencem a nosso estado", calculou.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) destacou que a criação do TRF-6 também vai beneficiar os processos de outros 12 estados e do Distrito Federal que continuam agrupados no TRF-1, em Brasília. "Os outros estados vão ficar aliviados sem as demandas de Minas Gerais", comentou.
O deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) também espera que a Justiça se torne mais rápida. "A criação do TRF-6 é um anseio antigo de Minas Gerais. O tribunal desmembrado é o mais congestionado do País. Temos casos de aposentados que esperam até 15 anos pelo julgamento de suas causas", afirmou.
Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) manifestou ser contrário à criação do TRF-6. "Não vamos melhorar a Justiça expandindo os tribunais, mas melhorando a eficiência. Precisamos reduzir os custos do Judiciário, que é um dos mais caros do mundo", defendeu.
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