O ministro da Cidadania, João Roma, defendeu nesta terça-feira (23), na Câmara dos Deputados, a destinação obrigatória de parte do Orçamento da União para ações e serviços da assistência social, a exemplo do que já ocorre com saúde e educação. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, do deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
Em audiência pública na comissão especial que analisa a PEC, Roma surpreendeu deputados ao concordar com a ideia de alterar a Constituição Federal para obrigar o governo a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida (RCL) da União em ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A RCL para o ano de 2021, estimada pela Secretaria do Tesouro Nacional, é de R$ 810 bilhões – nesse cenário, 1% corresponderia a R$ 8,1 bilhões.
“Tenho tratado com a área econômica do governo. A relação é muito tensa, mas também muito franca”, disse o ministro, ao comentar que tem notado o ministro da Economia, Paulo Guedes, “cada vez mais tendo uma visão de maior sensibilidade com a área social”.
“É natural que, muitas vezes, isso pareça uma queda de braço, porém temos de nos antecipar, mostrando a eficácia e o benefício disso para as finanças públicas, porque uma política bem implantada corresponde, certamente, à diminuição de outras despesas do Estado”, acrescentou.
Roma aproveitou a reunião para sugerir ajustes na proposta, que tem como relator o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Segundo o ministro, além de incluir percentuais mínimos de investimento em assistência social também para estados e municípios, o texto da PEC deve reservar parte dos recursos da União para o governo federal.
“O próprio Ministério da Cidadania também é executor de parte dessas políticas, em parceria com estados e municípios e com entidades. Há uma grande gama de políticas que desenvolvemos diretamente com as entidades”, observou.
Estados e municípios
Segundo o relatório de André Figueiredo, que será lido na reunião do colegiado desta quarta-feira (24), às 14h30, há previsão para que estados e municípios também aportem valores mínimos na assistência social. Os montantes, no entanto, deverão ser definidos posteriormente em lei complementar.
“Julgamos necessário um debate mais aprofundado sobre o tema, com a cautela necessária para que o parâmetro adotado seja viável e equilibrado para todas as regiões do País”, diz Figueiredo no parecer.
Durante a reunião, o relator adiantou outros pontos do texto e se disse ainda aberto a sugestões. “Regimentalmente, tenho condições de atender a algumas demandas, inclusive a uma que o ministro colocou, para que, na destinação desse 1%, a União também possa ficar com uma parte para gestão de serviços”, declarou o relator, que espera a aprovação da matéria no colegiado nesta quarta-feira.
Figueiredo destacou ainda que o novo texto da PEC deixa claro que o 1% da RCL da União deverá ser aplicado em ações e serviços de assistência social, sem incluir nesse percentual gastos com programas como o Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, o Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou demais benefícios eventuais garantidos pelo Suas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública.
Além disso, o relator disse que julgou importante incluir uma regra de transição, prevendo que o percentual de 1% da RCL seja válido apenas no terceiro exercício financeiro após a promulgação da emenda constitucional, prevalecendo o percentual de 0,5% para os dois primeiros anos.
O parecer também inclui na Constituição Federal, entre os objetivos da assistência social: “a garantia de renda mínima às famílias para superação da situação de pobreza por meio de transferência direta de renda”. Atualmente, o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família, criado em 2003, está previsto em medida provisória.
Ações efetivas
Os deputados Danilo Cabral, autor da PEC, Carmen Zanotto (Cidadania-SC), presidente da comissão especial, e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), vice-presidente do colegiado, defenderam a garantia de recursos mínimos para a assistência social. “Pela primeira vez, vejo um ministro da área, no Congresso, fazendo a defesa de vinculação da receita para a assistência social”, disse Barbosa.
“Estamos falando de financiamento de Instituições de Longa Permanência, de atendimento à população de rua, de centros de convivência, de atendimento para pessoas com deficiência e do combate ao trabalho infantil”, exemplificou o vice-presidente. “Quando você foca nessas questões, todos acham importante, mas não entendem que tem de ter uma política responsável para chegar a esse cidadão com ações efetivas”, completou.
