A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2416/15, sobre gravação de ações policiais. Assim, a proposta será enviada ao Senado. Em seguida, foi encerrada a sessão do Plenário desta quarta-feira (24).
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no começo de outubro.
De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, votado em 2016.
O texto faculta ao poder público oferecer equipamento de gravação em vídeo ou tecnologia de transmissão e registro de vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja a possibilidade de uso da força.
Apesar de tornar a medida facultativa – o texto original previa a obrigatoriedade –, o substitutivo mantém o objetivo do projeto, que é permitir a constituição de provas para assegurar o controle social da atividade policial. As gravações também deverão ser usadas em repartições policiais onde o preso for apresentado.
Hildo Rocha lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que todas as operações policiais devem ser gravadas, dando prazo de um ano para que as polícias adquiram as câmeras. "Estados que já adotaram a prática diminuíram incrivelmente as mortes em operações policiais", declarou.
O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), espera que a aprovação do projeto torne as operações policiais mais transparentes. "Isso é defender a vida", afirmou.
Já o deputado Delegado Éder Mauro ponderou que a proposta ameaça interromper as atividades policiais por falta de equipamentos. "Não podemos parar as polícias que já são tão deficientes e não têm sequer armamentos para se defender dos bandidos. Agora querem vigiar a nossa polícia", indignou-se.
Transparência
O deputado José Nelto (Pode-GO) espera que as gravações ajudem policiais a se defender de acusações de crimes que não cometeram. "É importante a transparência em qualquer operação policial. Ninguém aqui está votando contra a nossa polícia, até porque confiamos no trabalho dos nossos policiais", afirmou.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), lembrou da chacina do Salgueiro (RJ) e de outras vítimas em operações policiais. "Nós queremos interromper uma lógica letal na segurança pública", afirmou.
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