Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados altera a área da Floresta Nacional de Brasília (Flona), com o objetivo de regularizar áreas ocupadas por cerca de 40 mil pessoas no Distrito Federal.
A relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2776/20, aos seus apensados, e ao substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, que une os três textos. A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Flona conta com aproximadamente 9.346 hectares, divididos em Área 1, com 3.353 hectares (36% do total); Área 2, com 996 hectares (11%); Área 3, com 3.071 hectares (33%); e Área 4, com 1.926 hectares (21%).
Com o substitutivo, a Flona passará a ser formada por 5.640 hectares, sendo a Área 1 ampliada para 3.753 hectares, e a Área 4 reduzida para 1.887 hectares. As áreas 2 e 3 deixarão de fazer parte da unidade de conservação.
O objetivo é resolver conflito fundiário que remonta a 1996 e envolve cerca de 40 mil pessoas, divididas em territórios ocupados pelo Assentamento 26 de Setembro (área 2) e pelo o Assentamento Maranatha (área 3 ), entre outros.
Segundo a autora da proposta, deputada Flávia Arruda (PL-DF), essa população se encontra “desamparada de serviços públicos básicos, como saúde, educação, saneamento básico, energia elétrica, transporte”.
A deputada Bia Kicis apresentou uma complementação de voto que retirou do texto a medida compensatória prevista, que autorizava a União a aceitar doação, pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), de área com cerca de 2.116 hectares adjacente ao que seria então o Parque Nacional da Chapada da Contagem.
Segundo Bia Kicis, ela estaria criando um problema se mantivesse o item no texto. "No local que foi oferecido para compensação, existe uma comunidade já produtiva, inclusive uma fazenda que ganhou o título do ‘melhor café do Brasil’. Então não é justo que, para se resolver um problema, se crie um outro ainda maior”, afirmou Kicis. A deputada incluiu, no texto, dispositivo prevendo que “será definida área a ser compensada considerando a viabilidade ambiental, social e econômica”.
Durante a discussão da matéria, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que os assentados aguardam desde a década de 1990 por uma solução. “Ao se transformar a área em flona, não houve a possibilidade de desenvolvimento das atividades agrícolas dentro daquela comunidade. Uma área que está transformada em um assentamento precisa ser regularizada para evitar a ação de grileiros, para evitar o seu crescimento para além das condições de dignidade”, disse.
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