29/11/2021 às 13h03min - Atualizada em 29/11/2021 às 14h00min

Comissão aprova licença ambiental simplificada para pequeno município cumprir Lei de Resíduos Sólidos

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/832325-comissao-aprova-licenca-ambiental-simplificada-para-pequeno-municipio-cumprir-lei-de-residuos-solidos/
Reila Maria/Câmara dos Deputados
Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR)

Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR)

Fruet: Medida é "de extrema importância para a governança pública e para a redução da burocracia”

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1884/21, que permite a municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010 adotar processos de licenciamento ambiental simplificados para o cumprimento das exigências da Lei de Resíduos Sólidos.

O licenciamento simplificado resume todas as etapas do procedimento administrativo a uma única fase e o órgão ambiental emite apenas um ato autorizativo.

O projeto aprovado é do deputado Totonho Lopes (PDT-CE) e foi relatado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que deu parecer favorável.

“Em um país de dimensões como a do Brasil, onde a maioria absoluta dos municípios constitui-se de menor população, é de extrema importância para a governança pública e para a redução da burocracia”, concluiu.

Fruet recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Elaborado pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP), o substitutivo excluiu do texto original o dispositivo que autoriza os municípios com menor população a usar a regulamentação federal em caso de ausência de regulamentação municipal sobre licenciamento ambiental.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/832325-comissao-aprova-licenca-ambiental-simplificada-para-pequeno-municipio-cumprir-lei-de-residuos-solidos/
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