29/11/2021 às 11h57min - Atualizada em 29/11/2021 às 14h00min

Comissão aprova exclusão da prática de jogo de azar como motivo de demissão por justa causa

Proposta também exclui embriaguez habitual como motivo de demissão por justa causa

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/832363-comissao-aprova-exclusao-da-pratica-de-jogo-de-azar-como-motivo-de-demissao-por-justa-causa/
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária Comparecimento do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Dep. Kim Kataguiri DEM-SP

Reunião Extraordinária Comparecimento do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Dep. Kim Kataguiri DEM-SP

Kim Kataguiri: prática compulsiva dever ser vista como doença

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que preveem a “prática constante de jogos de azar” e a "embriaguez habitual" como motivos para a demissão por justa causa do empregado.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 5662/13, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).

"A prática constante de jogos de azar, que deve ser vista como uma doença, quando praticada de forma compulsiva, não se confunde com a ideia vigente à época da edição da CLT, quando a prática de jogo de azar foi incluída na Lei de Contravenções Penais no capítulo referente à polícia de costume, fazendo parte do mesmo capítulo as "contravenções” de vadiagem e embriaguez, o que implicava relacioná-las às pessoas de má índole", explicou o relator.

"O vício em jogos de azar extrapola o âmbito do contrato de trabalho e deve ser visto como questão de saúde pública", disse. "A questão deverá ser vista de forma análoga à embriaguez, quando a justa causa somente será aplicável se houver flagrante de embriaguez no ambiente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho", acrescentou Kataguiri.

O projeto original tratava apenas da prática de jogos de azar. O relator também excluiu a embriaguez habitual como motivo para demissão por justa causa, deixando na lei apenas a embriaguez em serviço, adaptando a CLT à jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. 



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/832363-comissao-aprova-exclusao-da-pratica-de-jogo-de-azar-como-motivo-de-demissao-por-justa-causa/
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