O deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) anunciou nesta terça-feira (30) que apresentará parecer contrário à liberação da propaganda de armas de fogo e de estandes de tiro no Brasil. A medida está prevista no Projeto de Lei 5417/20, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Segundo o relator, o parecer será apresentado até 10 de dezembro a fim de que seja votado no dia 14 do mesmo mês pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
“Sou contra qualquer tipo de publicidade e incentivo à aquisição de armas de fogo por civis, que são, em regra, tecnicamente despreparados e psicologicamente inaptos para o uso seguro desses equipamentos. E vale ressaltar: a propaganda convence”, anunciou Corrêa Filho, que propôs e presidiu debate sobre o projeto.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil para a empresa de armamentos que incentivar a venda de seus produtos por meio de publicidade. O texto, no entanto, exclui da proibição as publicações especializadas.
“Não se deve atribuir às armas de fogo o caráter de mercadoria para consumo indiscriminado pela população. Não vejo qualquer conveniência social na propaganda de armas de fogo”, concluiu Corrêa Filho, que pretende manter intacto o atual texto do Estatuto.
O projeto permite que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições possam divulgar peças publicitárias de seus produtos em veículos de comunicação social, como jornais, revistas, rádios, TVs e plataformas digitais.
Segurança pública
Representantes de associações e sindicatos de delegados de polícia aproveitaram a ocasião para lamentar a falta de estrutura e os baixos salários das forças de segurança pública do País.
“A população se sente insegura porque não confia mais nos órgãos públicos que têm o dever de investigar e combater a criminalidade. Deveríamos melhorar a estrutura das polícias”, disse Fernando Davi de Melo, diretor de comunicação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ).
Segundo Melo, há uma tentativa do Estado brasileiro de terceirizar o problema para o cidadão, sem resolver as demandas da segurança pública. “O projeto quer adotar um atalho, que é a publicidade, para incentivar armas para CACs [Colecionador, Atirador e Caçador] e não estamos atacando a questão principal: o cidadão deve poder usar armas para se autodefender? Essa é a pergunta que deve ser respondida pelo Congresso”, disse.
O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que também participou do debate, disse que o projeto não alcança qualquer objetivo a não ser aprofundar a sensação de insegurança. “Quando o Estado não protege, surge no cidadão o desejo de promover a própria segurança”, disse. “O apelo para uso de arma de fogo é uma transferência da responsabilidade do Estado para o cidadão”, acrescentou.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, entende que o projeto busca simplesmente vedar qualquer “censura” à publicidade de armas. “Já temos publicidade em revistas e sites especializados. Creio que não há polemica, não há necessidade de uma discussão ideológica sobre isso”, disse.
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati se disse a favor da publicidade de armas contanto que haja limites pré-definidos, “como restrição de horário, para evitar que essa publicidade chegue ao público infanto-juvenil”.
Felippe Marques Angeli, do Instituto Sou da Paz, também defendeu a valorização das forças de segurança pública, mas criticou o projeto. “Google e Facebook, que vivem de publicidade, já proíbem mundialmente a publicidade de armas nas suas plataformas”, lembrou.
