A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 aprovou nesta quarta-feira (1º) o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).
O texto mantém a ideia da PEC de obrigar o governo federal a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida (RCL) da União no Sistema Único de Assistência Social (Suas), mas prevê que os gastos se concentrem em ações e serviços de assistência social, excluindo desse percentual, por exemplo, despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta também cria uma regra de transição: 0,5% da RCL nos dois primeiros anos, passando a 1% após o terceiro ano.
Será permitido que até 2% desse montante a ser investido na área permaneçam na União para gestão e execução de ações e serviços da assistência social.
O texto aprovado determina que estados, Distrito Federal e municípios também aportem, no mínimo, 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas em ações e serviços da assistência social, sem necessidade de lei complementar para tratar do tema.
André Figueiredo disse que o relatório foi construído a partir da colaboração do Congresso Nacional e da sociedade civil e que deve ajudar o Suas a se manter funcionando por muito anos, sem o risco de corte nos recursos. “Neste momento em que as desigualdades se aprofundam no País, torna-se ainda mais necessária uma rede de assistência social forte”, declarou.
Combate à pobreza
Além disso, o substitutivo inclui na Constituição a garantia de renda mínima para famílias, como forma de superação da pobreza. Essa forma de transferência de renda deverá ser regulamentada em lei, e poderá ser feita por programas como o Bolsa Família e o Auxílio Brasil.
O autor da PEC, deputado Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou que o trabalho da comissão foi fundamental para dar unidade ao texto, que, na visão do parlamentar, beneficia todo o sistema de assistência social do País. “Conseguimos deixar de lado nossas diferenças e nos unir em torno do que é mais importante: garantir a proteção social daquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade”, comentou.
Tramitação
A PEC será analisada agora pelo Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Depois, seguirá para o Senado.
