A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta segunda-feira (6) o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária para o ano que vem. O texto reserva R$ 90,6 bilhões para mudanças nas despesas por meio de emendas, incluindo R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória. A maior parte do dinheiro vem de uma reestimativa bruta da receita de R$ 71,8 bilhões, por causa do desempenho melhor da economia.
No entanto, a principal polêmica foram as emendas de relator, classificadas como RP9. O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), destina R$ 16,2 bilhões para as RP9, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em novembro suspender a execução desses recursos, por julgar que falta transparência na distribuição por indicações de parlamentares. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução que aumenta a publicidade sobre a destinação e estabelece limite para as despesas.
Nesta segunda-feira, a ministra Rosa Weber, do STF, liberou a execução das emendas de relator de 2021 desde que sejam aplicadas as regras da resolução do Congresso. Antes dessa decisão, durante a reunião da CMO, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) havia lamentado a falta de uma posição do Supremo sobre a liberação das emendas de relator de 2021. "Todos estão apreensivos no sentido de não dar tempo e a Justiça não liberar os recursos."
Volume e critérios
A comissão rejeitou cinco destaques que tentaram reduzir o volume de recursos das emendas de relator ou mudar os critérios de distribuição e execução.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) se manifestou contra o parecer preliminar por causa das emendas RP9. "Não tem transparência, não tem critério socioeconômico para distribuição dos recursos. A lógica é de irrigação de base eleitoral em troca de recursos públicos por votos. O volume de recursos para esta finalidade é altíssimo, igual à soma de todas as emendas individuais e de bancada", criticou.
Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) afirmou que as emendas de relator são importantes para obras maiores de infraestrutura, que não podem ser arcadas com recursos de emendas individuais. "A minha expectativa é que a gente siga nesta direção de transparência total. Eu entendo que precisamos do relator porque o Orçamento, da forma que veio, não contempla tudo o que estamos vendo lá na ponta. Nossas emendas individuais não têm capacidade de alcançar problemas maiores."
Programações
Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 22 programações que tenham caráter nacional. São elas:
- ações e serviços públicos de saúde;
- sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
- defesa nacional, bem como a proteção, a ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
- investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
- promoção do desenvolvimento regional e territorial;
- construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;
- expansão e funcionamento de instituições federais de ensino superior, hospitais universitários e instituições federais de educação profissional e tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;
- instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
- desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
- ações de defesa civil;
- fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
- defesa sanitária animal e vegetal; pesquisa e inovação agropecuária; assistência técnica e ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
- consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e ações sociais;
- proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;
- ações de ciência e tecnologia;
- instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;
- instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;
- aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;
- ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;
- fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho;
- pesquisa, desenvolvimento e fomento da cafeicultura;
- subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural.
Regra de ouro
Outro ponto polêmico da votação foi a regra de ouro, dispositivo que limita o endividamento público para cobrir despesas do dia a dia. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu destaque para suprimir a parte geral do parecer preliminar que permite suplementar despesas que tenham parcelas condicionadas na lei orçamentária por não atender a regra de ouro.
No entanto, a comissão rejeitou o destaque. Hugo Leal observou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já permite a votação de créditos especiais por meio de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs).
Precatórios
O relatório de Hugo Leal ainda não contém os recursos que podem ser abertos com a aprovação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), que já foi aprovada pelo Senado e volta para análise da Câmara dos Deputados. Hugo Leal ainda espera garantir mais dinheiro no relatório final com a privatização da Eletrobras. "A expectativa é que, após tudo isso, possamos incluir no Orçamento 2022 o necessário para o pagamento do Auxílio Brasil", calcula.
Pareceres setoriais
Com a aprovação do parecer preliminar, a Comissão de Orçamento passa a discutir os relatórios setoriais, que detalham os gastos em Educação, Saúde, Infraestrutura e outras áreas temáticas. A expectativa é aprovar o projeto de lei orçamentária até 17 de dezembro, na semana que antecede o recesso parlamentar de fim de ano.
