O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados devem votar nesta semana as inovações propostas pelo Senado ao texto da PEC dos Precatórios, mas ainda não há acordo sobre a redução de prazo de vigência do subteto desses pagamentos. Segundo Lira, há uma resistência nesse ponto alterado pelos senadores.
A proposta prevê um limite anual para pagamento dos precatórios equivalente ao valor quitado em 2016, corrigido pela inflação do período. No texto original da Câmara, o prazo de vigência desse subteto ficou estabelecido que seria até 2036. O Senado reduziu esse prazo em dez anos. “Essa mudança é sensível”, afirmou Lira em entrevista à Globonews, neste domingo.
Segundo o presidente da Câmara, há boa vontade por parte dos deputados em aprovar o Auxílio Brasil como programa permanente e em criar a comissão mista para acompanhamento dos julgamentos e cálculos dos precatórios. Lira também ressaltou que a vinculação do espaço fiscal aberto a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social) também tem chances de ser aprovado pelos deputados. “Há uma boa vontade na Câmara em analisar essa questão da vinculação, tanto dos efeitos sociais, quando da saúde”, destacou o presidente.
A PEC abre, no Orçamento da União de 2022, um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil – programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família – por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016; e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Fundo Eleitoral
Lira também foi questionado sobre o Fundo Eleitoral. Segundo Lira, é “demagogia” dizer que os deputados e senadores não vão aprovar um fundo eleitoral público para o financiamento de campanha. A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada em julho prevê uma fórmula para o cálculo do montante a ser repassado ao fundo. O dispositivo foi alvo de polêmicas e acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Lira disse que que foi estabelecida foi uma meta de cálculo baseada em 25% do gasto bienal do Tribunal Superior Eleitoral. “É a única maneira que temos para evitar que tráfico, milícias, contraventores financiem a política e façam a má gestão da política”, disse Lira.
