Defensores das alterações do Senado (PEC 46/21) na PEC dos Precatórios (PEC 23/21) destacaram o impacto da medida na política social, tornando permanente o programa Auxílio Brasil. A PEC 46/21 trata de temas como parcelamento de débitos previdenciários de municípios; revisão do teto de gastos; e novo regime de pagamento de precatórios, que são dívidas originadas de ações judiciais contra o governo.
Relator da PEC 23/21, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que a proposta dos senadores consolida avanços, como a vinculação dos recursos liberados para áreas prioritárias (saúde, área social e despesas previdenciárias) e a criação de um programa de renda básica familiar permanente.
“O Senado criou aquilo que esta Casa já iria fazer, que é o Programa de Renda Básica Familiar permanente, que consta agora da nossa Constituição, garantindo assim que, independentemente deste ou daquele governo, a política social seja constitucionalmente garantida, o que significa que as famílias mais carentes estarão protegidas pela nossa Constituição”, disse Hugo Motta.
Ele destacou ainda a criação de uma comissão permanente para avaliar os precatórios. “Uma comissão que vai trabalhar muito para garantir que esses precatórios sejam fiscalizados e tenham acompanhada a sua expedição, garantindo assim o pagamento desse direito legítimo, adquirido por decisão judicial, àqueles credores da União”, disse.
A votação integral da proposta, segundo ele, vai facilitar a promulgação do texto ainda nesta semana e garantir a liberação dos recursos dos precatórios para 2022.
Auxílio Brasil
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) destacou que o Auxílio Brasil vai beneficiar 17 milhões de famílias. “Votando a parte dos precatórios que voltou do Senado, estamos resolvendo o problema do Brasil e estamos mantendo a preocupação com a responsabilidade fiscal, que é fundamental para o Brasil”, disse.
O líder do PP, deputado Cacá Leão (BA), destacou a mobilização dos prefeitos em defesa da proposta. “Estamos abrindo espaço fiscal para colocar na mesa do cidadão mais pobre um auxílio de R$ 400”, disse.
Fundef
Alguns deputados destacaram o ponto da proposta que garante pagamento dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). “Esta é uma luta antiga da classe de professores, sobretudo do Norte e do Nordeste. E a aprovação desta PEC colocará um ponto final nessa novela”, disse o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
O texto assegura aos professores 60% dos precatórios do Fundef em forma de rateio, proposta defendida também pelo deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). “Os gestores municipais e os governos estaduais serão obrigados a fazer esse repasse para o magistério”, afirmou.
Redução de danos
Entre as polêmicas da discussão está o subteto para o pagamento das dívidas da União. A proposta prevê um limite anual para pagamento dos precatórios equivalente ao valor quitado em 2016, corrigido pela inflação do período. No texto original da Câmara, o prazo de vigência desse subteto seria até 2036.
Apesar de ter orientado o voto contrário ao texto, o líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), disse que a proposta dos senadores trouxe avanços. “O calote, que era até 2036, voltou para 2026, incluindo também, permanentemente, o Auxílio Brasil, que era um plano eleitoreiro apenas para um ano. O Senado da República corrigiu para que ele seja um programa permanente de governo, enquanto durar a miséria e a fome no nosso País”, disse.
Para o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (AL), aprovar a proposta é “reduzir os danos” do texto que foi parcialmente promulgado. “Confirmar o que o Senado produziu de evolução no texto é uma oportunidade de reduzir, de alguma forma, alguns danos”, disse.
Críticas
Deputados de partidos de oposição e do partido Novo voltaram a chamar o texto de “PEC do Calote” em seus discursos contrários, já que o texto adia o pagamento das dívidas governamentais.
O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), disse que a proposta libera recursos comprometendo as pessoas e empresas que ganharam causas contra a União. “Quando alguém tem uma dívida que foi discutida na Justiça, chegou à última instância, que decidiu que tem que pagar, e o governo está falando que não vai pagar, o nome disso é calote”, disse.
Para ele, os recursos para o Auxílio Brasil poderiam ser arrecadados com o fim das emendas orçamentárias de relator e o corte de despesas do fundo para financiamento de campanhas eleitorais.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a política social poderia ter outras fontes de financiamento e criticou o fim do Bolsa Família, que foi substituído pelo Auxílio Brasil. “Nós sabíamos desde o início que, para pagar o Auxílio Brasil, não havia nenhuma necessidade de nós termos como fonte o calote”, disse ela, reforçando que o partido foi contra a proposta original da PEC dos Precatórios.
O deputado Enio Verri (PT-PR) afirmou que o texto não é transparente sobre o uso dos recursos. “Quem leu este novo texto, de forma detalhada, viu que ele não garante nada para o futuro. Ele fala de 2022 apenas, fala em redução da miséria, mas de forma aleatória. Ele não é específico em momento algum no que se refere, concretamente, a como será gasto”, criticou.
Enio Verri afirmou que a proposta vai criar uma “bola de neve” das ações judiciais mesmo com a redução do subteto pelo texto dos senadores. “Mesmo reduzindo para 2026, eu tenho pena do presidente da República de 2027. Quantos bilhões vão cair no colo dele, vão estourar ali e terão que ser pagos naquele ano”, alertou.
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