O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar e ao reajuste do piso salarial de agente comunitário de saúde (ACSs) e de agente de combate às endemias (ACEs). A votação nominal contou com acordo entre os líderes partidários.
Entretanto, os líderes decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 15 vetos presidenciais, entre eles o veto feito à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas (PL 4968/21) e ao PL 7797/10, que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças para as quais há dispensa do prazo de carência na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos (PL 4968/21) e a quebra de patentes das vacinas (PL 12/21).
Agricultura familiar
Apelidada de Lei Assis Carvalho 2, a proposta de socorro aos agricultores familiares vetada previa o suporte à agricultura familiar até 2022, com prorrogação, descontos, renegociação de dívidas dos produtores e flexibilização no crédito rural. Entre as medidas estava o pagamento de um auxílio no valor de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza.
O PL 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), recuperava trechos vetados na sanção presidencial do PL 735/20, do deputado Enio Verri (PT-PR), que deu origem à Lei Assis Carvalho.
Uczai afirmou que a derrubada do veto confirma a luta construída pelo povo da agricultura familiar. “A luta do campo, das águas e das florestas permitiu aqui a derrubada do veto”, disse.
Confira outros pontos a serem publicados como lei:
- linha de crédito para pequenos produtores de leite com taxa de 0% ao ano e dez anos para pagar;
- participação em programa emergencial da Conab de compra de alimentos para distribuição a famílias em situação de insegurança alimentar;
- adiamento por um ano do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção cujas condições econômicas foram prejudicadas pela Covid-19;
- concessão automática de seguro por meio do programa Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo;
- reabertura de prazo até 30 de dezembro de 2022 para os agricultores contarem com descontos na quitação ou na renegociação dos débitos de dívidas rurais tomadas com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).
Agentes comunitários
Os parlamentares também derrubaram o veto a dispositivo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/21) para autorizar o reajuste do piso salarial de agentes comunitário de saúde e de agentes de combate às endemias. A votação foi acompanhada das galerias por representantes da categoria.
O veto derrubado estabelece que a lei orçamentária e os créditos adicionais devem discriminar em categorias de programação específicas as dotações destinadas às despesas com o reajuste do piso das categorias.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a derrubada dos dois vetos é uma conquista para o País. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou o acordo de todos os líderes em defesa dos agentes de saúde. “Nós sabemos da importância desses profissionais para a saúde preventiva: estão em todos os municípios, estão em todas as casas e, durante a pandemia, mostraram a sua grande importância”, disse.
Também foram derrubados vetos a outros pontos da LDO, como a definição de que o regime Simples não é um benefício tributário; ordens de prioridade na execução das emendas orçamentárias; dispensa de Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC) para empenho de município até 50 mil habitantes; e elaboração de metodologia para acompanhamento de programas destinados a mulheres.
Plano Nacional de Cultura
Seminários e debates com o setor cultural no último ano de vigência de cada Plano Nacional de Cultura (PNC) foram garantidos com a derrubada do veto à Medida Provisória 1012/20, que prorrogou a vigência do atual PNC e foi convertida na Lei 14.156/21.
O objetivo é coletar subsídios e enviá-los ao Poder Executivo para aperfeiçoar o plano seguinte.
Fundos de financiamento
Deputados e senadores rejeitaram ainda vários vetos a itens da Medida Provisória 1016/21, que permite renegociação extraordinária de dívidas perante os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Assim, serão incorporados à Lei 14.166/21 regras mais vantajosas para as renegociações que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022, com descontos maiores que os da regra geral e benefícios adicionais a empreendedores localizados em municípios nos quais tenha sido decretado calamidade pública ou situação de emergência em função de seca ou estiagem.
Ficou garantida a suspensão dos pagamentos de parcelas de dívidas durante o ano de 2021 para atividades que tenham sido prejudicadas por medidas de distanciamento social usadas para combater a transmissão da Covid-19.
Outro trecho a ser introduzido na lei permitirá a inclusão de honorários advocatícios no saldo devedor a ser liquidado ou repactuado.
Despachante documentalista
O Congresso derrubou ainda o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, do Senado, que regulamenta a profissão de despachante documentalista, exigindo idade de 18 anos, graduação em nível tecnológico em curso reconhecido e estar inscrito no respectivo conselho regional da categoria.
Polícia do DF
Em relação à Medida Provisória 1014/21, que fez mudanças na organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal, o Congresso derrubou veto a dispositivo para autorizar o governo do Distrito Federal a conceder aos policiais civis assistência à sua saúde e à de seus dependentes segundo disponibilidade orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Esse fundo reúne recursos orçamentários da União que devem ser destinados ao Distrito Federal por força constitucional. O texto será incluído na Lei 14.162/21.
Realocação de moradias
Embora os deputados tenham votado pela derrubada dos vetos a dois dispositivos da Medida Provisória 1031/21, que resultou na lei de privatização da Eletrobras (Lei 14.182/21), os senadores decidiram adiar a votação dessa matéria.
Para derrubar um veto, são necessários os votos da maioria absoluta de ambas as Casas. Assim, esse veto retornará à pauta em outra sessão.
Um dos itens prevê a realocação de moradores em faixas de transmissão como responsabilidade do novo controlador da Eletrobras, permitindo o uso do terreno para a construção de rodovias.
O outro item dá prioridade a esses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.
Vetos mantidos
Os parlamentares também decidiram manter seis vetos incluídos na pauta. Estão na lista os vetos feitos ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, regras de patrocínios de clubes esportivos, questões relacionadas ao documento de transporte de carga, além de pontos da LDO e regras para créditos suplementares. Esses pontos não serão rediscutidos pelos senadores.
