A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as lojas on-line a divulgar, em local de fácil visualização pelo consumidor, os contatos do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O objetivo é garantir maior publicidade e permitir que o consumidor interessado possa tirar dúvidas sobre o produto.
Trata-se do Projeto de Lei 371/21, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir essa obrigação para as lojas on-line. O descumprimento poderá acarretar ao comerciante as sanções já previstas no Código.
O relator, deputado Ted Conti (PSB-ES), lembrou que algumas plataformas possuem serviços de chat ou conversa por outros aplicativos para vincular o vendedor ao comprador, mas não há determinação legal.
“O mérito da proposta é corrigir a assimetria informacional que existe entre o consumidor e vendedor na internet, uma vez que a interface pessoal inexiste no comércio virtual. Portanto, é uma medida de aperfeiçoamento da relação de consumo, o que é positivo para ambas as partes dessa relação”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
