A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a edição, a revisão e a aplicação de normas específicas de direito econômico, ou legislação correlata, em conformidade com os princípios gerais da atividade econômica.
O Projeto de Lei 4888/19, dos deputados Eduardo Cury (PSDB-SP) e Alessandro Molon (PSB-RJ), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). Para Mitraud, o texto deverá elevar a qualidade da democracia no País. “Haverá aumento da legitimidade da atuação administrativa”, disse.
Pelo substitutivo, as regras serão válidas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Destaque do PT, aprovado pela comissão, excluiu conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas da futura lei.
Entre outros pontos reformulados pelo relator, o substitutivo prevê que, nos municípios, a adoção das medidas será adaptada ao nível de complexidade da ordenação pública local e aos recursos disponíveis. Os municípios com menos de 50 mil habitantes só precisarão adotar a futura lei três anos após a vigência.
Outros pontos
Pelo texto, os entes federativos, ao regular atividades privadas, deverão sempre que possível buscar a desburocratização de processos, levando em conta também as probabilidades de acidentes e danos para assim definir e graduar a imposição de deveres e condições, da fiscalização e de eventuais sanções.
Órgãos e entidades administrativas deverão ainda organizar, por temas, os atos e regulamentos, além de revisá-los constantemente para reduzir a quantidade deles e os custos para a sociedade, sem prejuízo às finalidades públicas.
Além disso, estados, Distrito Federal e municípios deverão observar a Lei do Processo Administrativo Federal e a Lei da Prescrição Administrativa quando não possuírem normas legais próprias suficientes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A versão original do texto foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
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