04/01/2022 às 15h34min - Atualizada em 04/01/2022 às 18h00min

Medida provisória estabelece regras para divulgação do resultado financeiro da Previdência

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/842792-medida-provisoria-estabelece-regras-para-divulgacao-do-resultado-financeiro-da-previdencia/
Pedro França/Agência Senado
Trabalho - previdência - sistema previdenciário INSS

Trabalho - previdência - sistema previdenciário INSS

O RGPS, que atende aos trabalhadores da iniciativa privada, teve um déficit, em 2019, de R$ 213,1 bilhões

A Medida Provisória (MP) 1093/21 trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a ser feita, mensalmente, pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Na divulgação, o ministério deverá considerar, para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas. Para os demais fins, serão consideradas apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas. A MP também determina que, para fins de apuração das renúncias previdenciárias, serão consideradas as informações da Receita Federal e do Ministério da Economia.

As medidas provisórias passam a valer no momento que são editadas pelo presidente da República e publicadas no Diário Oficial da União, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 120 dias, caso contrário perdem a validade.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/842792-medida-provisoria-estabelece-regras-para-divulgacao-do-resultado-financeiro-da-previdencia/
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