05/01/2022 às 13h33min - Atualizada em 05/01/2022 às 14h00min

Norma que cria cargos de procurador de Justiça para o DF entra em vigor

Os cargos em comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/843192-norma-que-cria-cargos-de-procurador-de-justica-para-o-df-entra-em-vigor/

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5) a Lei 14.295/22, que transforma 141 cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) em 8 cargos de procurador de Justiça e 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A nova lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro e não resultará em aumento de despesas. O texto prevê que os cargos em comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos.

A norma é originada do Projeto de Lei 813/21, aprovado em setembro pela Câmara e em dezembro pelo Senado.

Na Câmara, o projeto foi relatado pela deputada Celina Leão (PP-DF), que apresentou uma emenda especificando que esses cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos efetivos.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/843192-norma-que-cria-cargos-de-procurador-de-justica-para-o-df-entra-em-vigor/
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