A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos municípios publicar os editais de seus processos licitatórios em diário oficial eletrônico. Segundo a proposta, a divulgação na forma eletrônica dispensa o município de publicar o edital em jornal diário de grande circulação.
O Projeto de Lei 3824/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). “Tais publicações exigidas pela legislação federal por vezes oneram demasiadamente os municípios, em especial os pequenos, que já contam com orçamento limitado”, observou Monteiro.
O texto aprovado altera a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (8.666/93), cuja vigência se encerra em abril de 2023.
O substitutivo do relator também altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), aprovada em 2021, para revogar dispositivos que exigem a publicação de extrato do edital em diários oficiais e em jornal diário de grande circulação.
“Em razão da divulgação obrigatória das contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e facultativa nos sítios oficiais dos entes subnacionais, a exigência de publicação em diários e jornais impressos é totalmente desnecessária, representando, na prática, desperdício de recursos públicos”, observou o relator.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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