A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo assinado pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul sobre o funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, sediada na cidade de Buenos Aires, na Argentina.
O acordo foi assinado em Assunção, no Paraguai, em 9 de março de 2018, e depende de ratificação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. O texto tramita na Câmara na forma do Projeto de Decreto Legislativo 927/21.
O documento analisado pelos deputados trata sobre a sede do comitê, detalhando as relações entre a Secretaria Executiva do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) e o país sede do órgão, a Argentina.
O texto estabelece a base jurídica para o desempenho das funções da Secretaria Executiva do CIH: personalidade jurídica, normas de comunicação, inviolabilidade da sede da instituição, isenções tributarias, imunidades diplomáticas do secretário-executivo e demais funcionários do órgão, normas sobre moeda e câmbio, entre outros.
A proposta completa o Acordo de Santa Cruz de la Sierra, que regulamenta a navegação fluvial compartilhada no curso da hidrovia Paraguai – Paraná. Fazem parte do tratado de cooperação, assinado em 1992, Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.
O relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), afirmou que o texto traz normas de praxe internacional e vai contribuir para o melhor funcionamento do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná.
“O que permitirá, consequentemente, o incremento da cooperação nos programas e projetos envolvendo o atual funcionamento da hidrovia: fomento e ampliação do tráfego da hidrovia, da pauta de mercadorias, bem como a adoção de medidas correlatas, inclusive as relacionadas à segurança do transporte das mercadorias, à segurança da navegação, à preservação ambiental, entre outros aspectos”, avaliou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
