A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo assinado pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul para facilitação do trânsito de veículos de uso particular entre Brasil e Peru.
O Projeto de Decreto Legislativo 930/21 precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores para que o acordo internacional possa entrar em vigor. Entre outros pontos, o texto autoriza o trânsito dos veículos pelas fronteiras mediante documentação. Há limite de permanência temporária e também isenção de impostos alfandegários e demais tributos de importação.
A relatora, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), destacou que a integração fronteiriça é pauta prioritária nas relações bilaterais entre Brasil e Peru. “Com as regras que tratam do ingresso e do trânsito de veículos, Brasil e Peru tencionam contribuir para o fortalecimento dos laços de amizade, por meio do fomento do turismo e do comércio”, avaliou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
