O Projeto de Lei 2700/21 transfere para o orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC) os recursos destinados à subvenção econômica do Prêmio do Seguro Rural (PSR), que hoje estão alocados no Ministério da Agricultura. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 10.823/03, que autorizou o governo federal a pagar parte do prêmio devido pelo agricultor ao contratar o seguro rural. O seguro cobre as perdas decorrentes principalmente de fenômenos climáticos adversos, como seca.
O autor do projeto, deputado Felipe Rigoni (PSL-ES), afirma que o objetivo é garantir a execução das despesas reservadas para a subvenção econômica ao PSR. As Operações Oficiais de Crédito estão entre os órgãos que não são afetadas pelos contingenciamentos periódicos decretados pelo governo, diferente do que ocorre com o Ministério da Agricultura.
O projeto mantém no ministério apenas a gestão da subvenção. “Com a medida, busco contribuir para que os recursos destinados à subvenção ao Prêmio do Seguro Rural fiquem resguardados de contingenciamentos e que a consequente previsibilidade da disponibilidade desses recursos possa aumentar o dinamismo do mercado segurador rural”, disse Rigoni.
A programação das OOC concentra diversas subvenções pagas pelo governo federal em áreas como agricultura (PSR e equalização da taxa de juros para a agricultura familiar), indústria (Programa de Financiamento às Exportações - Proex) e educação (Fundo de Financiamento Estudantil - Fies).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
