19/01/2022 às 09h16min - Atualizada em 19/01/2022 às 10h00min

Projeto extingue previsão de exclusividade na atuação de agentes autônomos de investimento

Proposta também permite sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das empresas que prestam esses serviços

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/844732-projeto-extingue-previsao-de-exclusividade-na-atuacao-de-agentes-autonomos-de-investimento/
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança está sentado falando ao microfone

Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança está sentado falando ao microfone

Orleans e Bragança: exclusividade cria concentração de mercado desfavorável aos consumidores

O Projeto de Lei 2632/21, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), acaba com a exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento (profissionais certificados que atuam junto a clientes do mercado de capitais principalmente fora dos grandes centros financeiros).

O parlamentar afirma que a Resolução 16/21, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), perpetua uma situação de ilegalidade na regulamentação da atividade dos agentes autônomos de investimento.

“A despeito da publicação de estudo técnico pela própria autarquia, defendendo o fim da exclusividade na prestação de serviços por tais agentes, a CVM continua a insistir nesse modelo de negócios que flagrantemente prejudica o mercado e os profissionais direta e indiretamente afetados”, critica o parlamentar, lembrando que a Administração Pública não pode criar reserva de mercado ou introduzir limites à livre formação de sociedades sem demonstração de benefícios.

O projeto, no entanto, permite que as partes pactuem livremente os termos contratuais sobre a existência ou não de cláusula de exclusividade na prestação dos serviços.

Quem pode ser sócio
A proposta também autoriza a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.

“A impossibilidade de admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social de sociedades limita o crescimento de escritórios”, afirma o deputado.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/844732-projeto-extingue-previsao-de-exclusividade-na-atuacao-de-agentes-autonomos-de-investimento/
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