21/01/2022 às 10h41min - Atualizada em 21/01/2022 às 14h00min

Projeto torna obrigatória certificação de equipamentos de saúde de alto e médio risco

Atualmente, medida está prevista em regulamentos editados pela Anvisa

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/845137-projeto-torna-obrigatoria-certificacao-de-equipamentos-de-saude-de-alto-e-medio-risco/
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Deputado Luizão Goulart (REPUBLICANO-PR)

Deputado Luizão Goulart (REPUBLICANO-PR)

Goulart: "A previsão em lei ordinária traz maior segurança jurídica"

O Projeto de Lei 2933/21 torna obrigatória a certificação prévia de aparelhos, instrumentos e acessórios da área da saúde classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como de risco moderado e alto (graus 3 e 4). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, a certificação prévia será exigida de equipamentos de saúde usados em medicina, odontologia e em atividades afins, bem como nas áreas de educação física, embelezamento ou correção estética.

Autor do projeto, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) lembra que a medida já está atualmente prevista em regulamentos editados pela Anvisa, mas propõe que ela seja convertida em lei ordinária.

“A previsão em lei ordinária traz maior segurança jurídica e limita um pouco o âmbito da atuação discricionária da autoridade reguladora. Considero que tais aspectos são essenciais para uma maior garantia acerca da qualidade dos equipamentos para saúde, o que implica diretamente na redução dos riscos sanitários intrínsecos e esperados em tais produtos”, disse o autor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/845137-projeto-torna-obrigatoria-certificacao-de-equipamentos-de-saude-de-alto-e-medio-risco/
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
ES EM Dia Publicidade 1200x90
Sugestões
Atendimento
Precisa de ajuda? Fale conosco pelo Whatsapp