O Projeto de Lei 2796/21 regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. "O setor de jogos eletrônicos é um dos segmentos da indústria do entretenimento que mais cresce no mundo atualmente", justifica o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Com dados da empresa de pesquisa Newzoo, ele afirma que, no mundo, o setor cresce, em média, 10% ao ano, e já conta com um universo de mais de 2,4 bilhões de jogadores. A mesma empresa projeta para a América Latina um faturamento anual de US$ 8 bilhões para o setor até 2023.
"Apesar dos dados promissores, o Brasil continua na contramão", sustenta Kataguiri. Segundo o deputado, a linha mestra do projeto é garantir o desenvolvimento do setor de games, gerar empregos, reduzir crimes como o de descaminho [importação sem pagamento de tributos] e diminuir a carga tributária sobre o desenvolvimento de jogos eletrônicos com a extensão dos benefícios da Lei de Informática para o setor.
O projeto define jogo eletrônico como "software executável em microcomputadores ou consoles dedicados [videogames] em que o usuário controla a ação e interage com a interface [jogo]”. A proposta exclui expressamente da definição máquinas de caça-níquel ou outros jogos de azar semelhantes.
Segundo o texto, é livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil, devendo o Estado brasileiro apoiar a formação de recursos humanos para a indústria desses produtos.
Incentivos
O apoio, segundo o projeto, poderá vir por meio de incentivo à criação de cursos técnicos e superiores voltados a jogos eletrônicos ou por meio de oficinas de programação com a mesma finalidade. Não será exigido do programador e do desenvolvedor qualificação especial ou licença para exercer a profissão.
O texto prevê o uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar, com fins educacionais ou para recreação, e no treinamento de pessoas na condução de máquinas e veículos, no manuseio de armamentos ou ainda simulando situações de emergência. Admite também o uso de jogos eletrônicos com fins terapêuticos.
Tributação
A importação, a comercialização e o trâmite aduaneiro de jogos eletrônicos seguirão o modelo aplicado atualmente aos microcomputadores e outros produtos de informática, incluindo a tributação.
Por fim, o projeto estabelece que a patente de músicas e outras formas de arte desenvolvidas para os jogos eletrônicos seguirão as regras do direito autoral.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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