24/01/2022 às 15h51min - Atualizada em 24/01/2022 às 18h00min

Projeto autoriza pagamento de honorários no primeiro grau dos juizados especiais

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/845203-projeto-autoriza-pagamento-de-honorarios-no-primeiro-grau-dos-juizados-especiais/
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial). Dep. Rubens Pereira Junior PCdoB-MA

Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial). Dep. Rubens Pereira Junior PCdoB-MA

Pereira Júnior: ações nos juizados exigem do advogado a mesma diligência de causas comuns das varas cíveis

O Projeto de Lei 2803/21 autoriza a cobrança de honorários em sentenças de primeiro grau nos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, a sentença de primeiro grau não determina o pagamento de honorários, a não ser em casos de má-fé.

A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para condenar a parte a pagar, em primeiro grau, entre 10% e 20% do valor da causa, em honorários para o advogado.

O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), argumenta que há ações nos juizados especiais que exigem do advogado a mesma ou até maior diligência do que as causas comuns das varas cíveis. “Nessa perspectiva, não nos parece correta a diferenciação do pagamento de honorários, já que o rito ordinário possibilita ao advogado o percebimento deste montante em primeiro e segundo grau”, disse.

Ele afirmou que a proposta vai valorizar a atuação minuciosa e dedicada de advogados e advogadas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/845203-projeto-autoriza-pagamento-de-honorarios-no-primeiro-grau-dos-juizados-especiais/
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