25/01/2022 às 17h40min - Atualizada em 25/01/2022 às 18h00min

Projeto suspende prazos de obrigações tributárias para garantir férias a contabilistas

Proposta altera o Código Tributário Nacional

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/845630-projeto-suspende-prazos-de-obrigacoes-tributarias-para-garantir-ferias-a-contabilistas/
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Diego AndradePSD - MG

Discussão e votação de propostas. Dep. Diego AndradePSD - MG

Deputado Diego Andrade, autor da proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21 suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias (como entrega de declarações) e tramitação de processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Diego Andrade (PSD-MG) e altera o Código Tributário Nacional. Ele afirma que o objetivo é permitir que os contabilistas, que em geral trabalham por conta própria, tenham férias anuais de 30 dias.

Andrade conta ter se inspirado em regra semelhante existente para os advogados, prevista no Código de Processo Civil. “Esta alteração legislativa contribui significativamente para a qualidade de vida de contabilistas em todo o País”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/845630-projeto-suspende-prazos-de-obrigacoes-tributarias-para-garantir-ferias-a-contabilistas/
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