A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto que anula portaria do Ministério da Educação que altera a carga horária de professores dos institutos federais.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Braga uniu em um texto projetos apensados com o mesmo objetivo.
Os deputados querem anular os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que traz regras complementares para regulamentação das atividades docentes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O texto estabelece parâmetros específicos de carga horária a ser cumprida pelos docentes em atividades de ensino e determina a obrigatoriedade de registro eletrônico de frequência a essas atividades.
A norma é criticada pela categoria por ampliar a carga horária mínima semanal dos professores. A implementação das novas regras já foi adiada para julho de 2022 pelo Ministério da Educação.
LDB
Para Glauber Braga, o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar porque, na legislação da educação brasileira, a única norma existente sobre carga didática docente é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina carga horária mínima de oito horas semanais nas instituições públicas de educação superior. “Se matéria dessa natureza é tratada em nível de lei ordinária, não parece adequado que ela seja objeto de norma regulamentar, como é o caso da Portaria ministerial em comento”, avaliou.
O deputado também destacou que o aumento de carga horária pode resultar em sobrecarga de atividades didáticas para os professores em prejuízo da extensão, pesquisa e inovação. “A Portaria nº 983, de 2020 entra em grau de detalhamento normativo que claramente avança sobre essa autonomia assegurada em lei aos institutos federais”, destacou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
