25/01/2022 às 19h36min - Atualizada em 26/01/2022 às 00h00min

Projeto permite doação de créditos de energia elétrica para entidades de assistência social

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/845805-projeto-permite-doacao-de-creditos-de-energia-eletrica-para-entidades-de-assistencia-social/
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Marcelo MoraesPTB - RS

Breves Comunicados. Dep. Marcelo MoraesPTB - RS

Marcelo Moraes, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 2893/21 permite aos micros e minigeradores de energia cederem créditos decorrentes de excesso de energia elétrica gerada a entidades de assistência social situadas na mesma área de concessão. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que a cessão dos créditos não poderá ser objeto de contrato comercial, vedada qualquer contrapartida em favor do consumidor cedente. O texto é de autoria do deputado Marcelo Moraes (PTB-RS).

“As instituições que seriam beneficiadas são, muitas vezes, intensivas no uso de energia elétrica, sobretudo aquelas dotadas de infraestrutura médico-hospitalar”, diz Moraes. “Logo, a cessão de créditos de energia elétrica contribuiria para garantir o equilíbrio financeiro dessas instituições.”

Regras
Conforme o projeto, podem se beneficiar da cessão de créditos de energia as entidades de atendimento aos idosos e as instituições beneficentes sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

A cessão do crédito será antecedida de envio de declarações do consumidor cedente e do beneficiado à distribuidora de energia local, confirmando a disponibilização dos créditos. Os créditos cedidos deverão ser automaticamente considerados na conta de luz seguinte da unidade consumidora beneficiada.

No ano passado, a Câmara aprovou um projeto que autoriza a cessão voluntária da geração extra de energia elétrica a algumas instituições sociais (PL 2474/20). O texto, porém, restringe a medida ao período de emergência pública da Covid-19.

Tramitação
O Projeto de Lei 2893/21 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/845805-projeto-permite-doacao-de-creditos-de-energia-eletrica-para-entidades-de-assistencia-social/
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