O Projeto de Lei 2887/21 determina que somente poderão oferecer empréstimo com desconto em folha ou benefício previdenciário as instituições financeiras signatárias de código de autorregulação adotado por entidade representativa do setor bancário. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera três leis (8.112/90, 8.213/91 e 10.820/03). A medida visa, segundo ele, dar mais segurança aos tomadores de empréstimo consignado, alvos frequentes de abusos e fraudes cometidos por empresas que ofertam crédito.
O deputado lembra que, atualmente, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), principal entidade representativa do setor bancário no País, possui um Código de Conduta de Ética e Autorregulação, seguido pelos 119 associados.
“A autorregulação bancária é uma solução flexível e de custo baixo para problemas que assolam a todos nós que um dia precisaremos de crédito. Ao evitar problemas, ela reduz custos decorrentes de golpes que acabariam repassados às taxas de juros cobradas de todos nós”, disse Alberto Neto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
