O Projeto de Lei 3245/21 estabelece que, em caso de empate na pontuação final de provas de concursos públicos, terão preferência candidatas em tratamento ou em período de recuperação de câncer. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a condição de saúde da candidata deverá ser comprovada por laudos médicos e exames complementas. Caso o projeto seja aprovado, a medida valerá para editais já publicados na data de publicação da nova lei.
A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), autora da proposta, cita dados da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) segundo os quais em 2019 70% das mulheres diagnosticadas com câncer de mama foram abandonadas por seus cônjuges, o que lhes trouxe dificuldades financeiras.
"A aplicação deste critério de desempate não trará qualquer ônus à administração pública ou à iniciativa privada. Permanece respeitado o critério da competência técnica, sendo inclusive aplicado critério mais objetivo que o sorteio, por vezes previsto em editais de concurso para resolução da igualdade em notas na etapa de provas”, justificou.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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