A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a criação de incentivo tributário para empresas que doarem a institutos que desenvolvam pesquisas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. A medida consta do Projeto de Lei 1208/21, de autoria do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ). A proposta será enviada à sanção presidencial com o acréscimo de quatro das cinco emendas do Senado.
Segundo o projeto, o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 durará enquanto houver necessidade de pesquisas para diminuir os impactos da doença no Brasil. O programa tem como objetivo incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação direcionados a soluções e tecnologias para prevenir, controlar, tratar e lidar com as consequências da Covid-19.
As pesquisas deverão ser conduzidas pelos Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) credenciados junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações.
O texto final aprovado pela Câmara é um substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), alterado parcialmente pelas emendas do Senado. O texto permite às empresas tributadas pelo lucro real que doarem ao programa deduzirem do Imposto de Renda devido em cada período o mesmo valor da doação até o limite de 30% do imposto devido, sem excluir outras deduções legais. Por outro lado, não poderão deduzir as doações como despesa operacional.
O total de deduções do programa será compensado pelo aumento de alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o lucro obtido com a venda de participações societárias. Atualmente, as empresas pagam 0,65% de PIS e 4% de Cofins. A relatora propõe o aumento para 2% e 5%, respectivamente.
Inicialmente, no texto da Câmara, o total de deduções era limitado a R$ 1 bilhão, dos quais R$ 400 milhões em 2021 e R$ 600 milhões em 2022. Uma das emendas do Senado incluídas acrescenta mais R$ 400 milhões para custear os incentivos no ano de 2023.
Outro dispositivo incluído por emenda permite ao relator do Orçamento de 2021 remanejar recursos das emendas de relator para o programa criado pelo projeto. Entretanto, a execução do Orçamento do ano passado já foi encerrada.
“A iniciativa mostra todo o potencial de um país. O Brasil passa de dependente de vacinas ou insumos importados para uma vacina nacional que já está em estágio avançado de desenvolvimento”, disse a relatora Soraya Santos.
Para o autor do projeto, Carlos Jordy, uma das emendas mais importantes é a que redireciona recursos para o programa de incentivo tributário. “Com o projeto, será possível o remanejamento de emendas parlamentares para esse programa”, afirmou.
Arrecadação
Caberá ao governo controlar a arrecadação a maior desses tributos e, quando atingido o montante de R$ 1 bilhão, as alíquotas deverão voltar ao patamar anterior.
Devido à regra da noventena, as novas alíquotas e a permissão para deduzir o valor doado entrarão em vigor apenas a partir do quarto mês de publicação da futura lei.
Facilidade na importação
O texto aprovado também garante licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos para bens importados pelos ICTs e destinados à pesquisa no âmbito do programa.
Para isso, deverão ser adotados procedimentos mais simplificados e céleres possíveis, inclusive na vigilância sanitária e em quaisquer outros órgãos competentes.
As ICTs serão responsáveis por essas importações e por eventuais desvios, alterações da finalidade declarada ou riscos decorrentes, sem prejuízo de sanções de natureza civil ou penais. O dispositivo foi incluído por emenda dos senadores.
Selo
As empresas que fizerem doações receberão, conforme regulamentação do ministério, um selo atestando sua “atuação cidadã” no enfrentamento da Covid-19.
Debate em Plenário
A criação de incentivos fiscais dividiu opiniões durante a votação em Plenário. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) criticou a prorrogação dos incentivos previstos no projeto e defendeu a transferência direta de recursos públicos para as empresas. “Todos nós sabemos que os subsídios tributários nem se encontram mais no Orçamento da União. Entendemos que é importante fazer um investimento em pesquisa e desenvolvimento, mas não via subsídios tributários, mas por investimento a fundo perdido, com recursos públicos”, disse.
Já o autor do projeto, deputado Carlos Jordy, ressaltou que o texto foi aprimorado e vai incentivar as pesquisas para tratamentos médico-hospitalares e vacinas de todo o tipo para combater o coronavírus. “É um projeto que cria uma parceria público-privada para que as pessoas jurídicas possam investir seus próprios recursos para desenvolver tecnologias e pesquisas para o combate à Covid-19”, disse.
A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), criticou o projeto por direcionar incentivos à iniciativa privada. Para ela, cabe às instituições públicas fazer as pesquisas. “No momento em que a nossa Ciência e Tecnologia está sendo massacrada pelo governo, é ilusão achar que isso vai funcionar ou que vai servir para a maioria da população brasileira. Trata-se mais uma vez de benefícios fiscais”, declarou.
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a proposta é necessária diante da inação do governo federal. “O governo não investe em pesquisa, em tecnologia, quer destruir o orçamento da saúde, da educação, da ciência nacional, por isso esse projeto é bem acolhido”, disse. Ele criticou, no entanto, o uso de emendas de relator para financiar a proposta.
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