O primeiro-vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), convocou para esta sexta-feira (4), às 9 horas, sessão deliberativa remota para votar duas medidas provisórias – a MP 1066/21, que adia recolhimento de tributos para distribuidoras de energia, e a MP 1070/21, que cria programa habitacional para profissionais da segurança pública.
A MP 1066/21 permitiu que as empresas pagassem em dezembro as contribuições devidas em agosto, setembro e outubro do ano passado. Foram postergados os recolhimentos da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias. De acordo com a medida provisória, o adiamento não dispensa a distribuidora da retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário.
Polícia
Já a MP 1070/21 beneficia policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares: ativos, inativos e aposentados. Também podem se inscrever no programa Habite Seguro bombeiros militares, agentes penitenciários e guardas municipais.
O relator, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), apresentou projeto de lei de conversão que permite a inclusão de policiais legislativos. O parecer também permite a atuação de cooperativas de crédito como agentes financeiros do programa e concede subvenção econômica aos beneficiários que recebam até R$ 10 mil.
