O Projeto de Lei 4054/21 estabelece medidas para combater crimes de ódio e preconceito praticados contra crianças e adolescentes na internet. O objetivo é evitar que esse público seja vítima de "linchamento virtual" em redes sociais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para obrigar provedores de conteúdo e de aplicativos para a internet a criar ferramentas para impedir o "linchamento moral de usuários”, devendo suspender temporariamente perfis que apresentem comportamento inadequado, ofensivo ou nocivo a terceiros.
As empresas deverão também aumentar o controle sobre a idade dos usuários de seus serviços. Pelo texto, os perfis de usuário só poderão ser ativados após a comprovação da idade por meio de documento oficial válido.
O projeto proíbe crianças com até 12 anos de idade de possuir perfil com finalidade comercial na internet, seja para publicidade ou propaganda; exige que perfis de menores de 16 anos estejam associados à conta do maior responsável; e, por fim, torna obrigatório um filtro contra conteúdo inadequado para perfis de usuários com até 18 anos de idade.
Conteúdo inadequado, pelo texto, é o que “promove discriminação, deprecia ou incita o ódio contra um indivíduo ou grupo com base em raça ou origem étnica, religião, deficiência, idade, nacionalidade, orientação sexual, sexo, identidade de gênero ou qualquer outra característica associada à marginalização ou discriminação sistêmica”.
Modelo norte-americano
“O projeto foi inspirado na lei norte-americana de proteção à infância na internet, que determina, entre outras medidas, a vinculação da conta do usuário infantil à conta de seus pais ou responsáveis na rede social”, explica a autora, a deputada licenciada Edna Henrique (PB).
Segundo ela, o objetivo é tentar impedir que crianças e adolescentes estejam expostos ao discurso de ódio e de preconceito que hoje domina as redes sociais, em que uma crítica abre caminho para outras mais pesadas, levando a um quadro de superexposição do titular do perfil na rede social.
A deputada citou o caso do adolescente Lucas Santos, filho da cantora Walkyria, que cometeu suicídio após ser alvo de críticas por um vídeo publicado na rede TikTok.
Sanções a provedores
A proposta estabelece que o descumprimento das medidas por parte dos provedores pode levar a penas como: advertência; multa de até 10% do faturamento no Brasil; suspensão temporária das atividades; ou proibição de exercício das atividades.
O texto também altera o ECA para agravar a pena em caso de crime de calúnia, injúria ou difamação praticada contra menor de 18 anos de idade, por meio de comunicações eletrônicas ou na internet.
Por fim, altera o Código Penal para agravar em 1/3 a pena prevista para os crimes que envolvem ato ou comportamento sistemático de agressão a menor de 18 anos de idade na internet; e também altera o Marco Civil da Internet, para instituir o dia 3 de agosto como o “Dia Nacional de Combate ao Linchamento Virtual”, em alusão à tragédia ocorrida com o adolescente Lucas Santos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.
