Um grupo de trabalho da Câmara realizou audiência pública com representantes do Poder Judiciário, da polícia e das vítimas sobre a proposta que institui o Estatuto da Vítima (PL 3890/20). Entre as inovações trazidas pelo estatuto está a definição de vítima e a definição de um tratamento diferenciado para ela durante e após o processo criminal.
Pelo texto, entende-se como vítima qualquer pessoa que tenha sofrido danos ou ferimentos, especialmente lesões físicas ou psicológicas, danos emocionais ou danos econômicos causados diretamente pela prática de um crime ou calamidade pública.
A vice-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rita Lima, lamenta que as vítimas hoje sejam tratadas como mais uma prova durante o processo criminal. Ela cobra tratamento diferenciado a essas pessoas. “Todo o sistema de Justiça e todos os equipamentos públicos responsáveis pelo acolhimento dessas pessoas precisam compreender que há um particular respeito a ser dispensado a essas vítimas”.
A representante da Federação Nacional dos Policiais Federais, Susanna do Val Moore, afirmou que o Brasil já avançou na proteção dos direitos dos acusados, mas agora precisa de uma legislação que garanta o direito das vítimas. “Muitas vezes as vítimas são tão ou mais vulneráveis que os acusados, que os condenados. Nós temos vítimas que vêm de uma realidade muito pobre e que precisam de alguma forma serem acolhidas e até encorajadas a buscar a sua reparação”, recomendou.
A presidente do Grupo Vítimas Unidas, Maria do Carmo Santos, afirmou que o Estatuto precisa ter efetividade para poder mudar a situação atual das vítimas, que é de medo e abandono. “Vítima é toda pessoa que não teve seu direito garantido e que se enquadra em todos os códigos que nós temos. Nós temos vítimas que estão colocadas e estabelecidas e definidas pelo ECA, nós temos vítimas definidas pela Lei Maria da Penha. Agora o que é que nós não temos? Lamentavelmente nós não temos uma efetividade e essas vítimas estão abandonadas por anos”.
O autor da proposta, deputado Rui Falcão (PT-SP), defendeu mais rapidez na discussão para que a proposta possa ser analisada pelo Plenário. “Todos os depoimentos que ouvimos aqui ressaltam a importância de nós podermos aprovar esse Estatuto da Vítima no Plenário”, destacou.
Corte Interamericana
O presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público lembrou que o Brasil já está respondendo a processos na corte interamericana de direitos humanos por não dar a devida atenção às vítimas.
Descaso sentido na pele por Vana Lopes, fundadora do grupo Vítimas Unidas e primeira mulher a denunciar o médico Roger Abdelmassihr por estupro em 1993, e que atualmente move um processo contra o Brasil pelo descaso com que suas denúncias foram tratadas na época.
Vana Lopes conseguiu, através de buscas na internet localizar o paradeiro do médico que foi preso no Paraguai em 2014. Ele foi condenado a 228 anos de prisão por 56 crimes de estupro em sua clínica de fertilização in vitro.
