17/02/2022 às 17h13min - Atualizada em 18/02/2022 às 00h00min

Projeto criminaliza uso indevido de emenda ao orçamento

Autores pretendem moralizar o uso de verba pública

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/849819-projeto-criminaliza-uso-indevido-de-emenda-ao-orcamento/
Carol Garcia/Governo da Bahia
Governo - obras públicas - construção civil engenharia orçamento cidades infraestruturas transportes drenagem guindastes trabalhadores (obras na Avenida Gal Costa, Salvador-BA)

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Autores querem garantir o bom uso do orçamento para atender a população

O Projeto de Lei 4330/21 criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha". O texto prevê reclusão de 3 a 15 anos e multa para quem exigir, solicitar ou receber indevidamente para si ou para outra pessoa recursos provenientes de emenda ao projeto de lei do orçamento anual. Incorrerá nas mesmas penas aquele que repassar parte ou a totalidade dos recursos.

A proposta foi apresentada à Câmara pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP). O texto insere um artigo no Código Penal.

Os autores explicam que a "rachadinha", em matéria orçamentária, consiste no uso desvirtuado de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual para atender a interesses particulares de deputados e senadores.

“Inclusive, a disponibilização do dinheiro envolve repasses de recursos a parlamentares em troca de apoio político”, afirmam os parlamentares na justificativa da proposta. “Dentro desse contexto, foram relatadas recentemente na imprensa notícias de que parte significativa da verba decorrente dessas emendas teria sido destinada à compra de bens a preços superfaturados.”

Com a proposta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Adriana Ventura esperam moralizar o uso da verba pública para atender às necessidades do povo brasileiro.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/849819-projeto-criminaliza-uso-indevido-de-emenda-ao-orcamento/
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