A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15) reúne-se na próxima terça-feira (22) para votar o parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A reunião será realizada no plenário 8, a partir das 13h30.
A votação estava prevista para esta semana, mas foi novamente adiada. “O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), fez um apelo, ainda querem dirimir algumas dúvidas”, afirmou Costa Filho ao explicar o novo adiamento.
Segundo ele, o parecer conta com o apoio da maioria dos integrantes do colegiado. “A forma mais democrática de resolver a questão é no voto”, disse.
Costa Filho afirma que a proposta vai acabar com o “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados pelos entes federativos sem as contrapartidas em dinheiro.
O relator sugere a aprovação do texto sem alterações. Isso porque qualquer mudança torna obrigatório o retorno do projeto ao Senado.
Professores
O parecer de Costa Filho recomenda também a rejeição de proposta apensada que estende a mesma vedação aos pisos nacionais cuja definição cabe por lei à União, excetuando, porém, os salários dos professores da educação básica, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
No começo de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro oficializou um reajuste de 33,24% no piso nacional dos professores da rede pública, para R$ 3.845. Na ocasião, a Confederação Nacional dos Municípios avaliou que os novos salários consumirão 90% dos repasses do Fundeb, afetando as contas das prefeituras.
