O Projeto de Lei 161/22 concede pensão especial, mensal e vitalícia a Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no dia 24 de janeiro no Rio de Janeiro (RJ). O valor será o equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualizada pelos mesmos índices e critérios.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros seis deputados.
"A omissão estatal em proteger a vida de uma pessoa preta, periférica e refugiada é patente neste caso e, a nosso ver, nenhuma reparação à família será suficiente, contudo, entendemos ser fundamental que o Estado brasileiro se responsabilize por auxiliar a mãe do jovem assassinado em garantir seu sustento, visto que esta era a maior preocupação da vítima", justificam os parlamentares no documento que acompanha o projeto.
Segundo os deputados, conceder a pensão à mãe é uma forma de o Estado brasileiro reconhecer que falhou no combate ao racismo e à xenofobia e na proteção à vida de Moïse Mugenyi Kabagambe.
Conforme o texto, a pensão será personalíssima e não será transmitida aos herdeiros da beneficiária. A despesa decorrente da lei, se aprovada, correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
