O Projeto de Lei 4366/21 obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a publicar periodicamente, em linguagem acessível à população, relatórios para esclarecer os consumidores sobre o reajuste das tarifas de cada distribuidora. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta também obriga a publicação anual de relatório sobre as diferenças de tarifas entre as distribuidoras que atuam no País e as medidas adotadas pela Aneel para mitigar os aumentos tarifários. Os dois relatórios deverão ser publicados no site da agência.
O projeto é da deputada Angela Amin (PP-SC) e altera a Lei 9.427/96, que criou a Aneel e disciplinou o regime das concessões no setor elétrico.
Para Angela Amin, a população em geral tem enorme dificuldade em entender a regulação das tarifas de energia elétrica. “Apesar dos supostos esforços da agência, o resultado concreto é pífio, desanimador mesmo. Incluir nas faturas uma série de informações sem explicar para os consumidores como interpretá-las é inútil”, diz.
A deputada afirma ainda que esse problema dificulta o controle social da Aneel, porque limita a participação dos cidadãos nas consultas e audiências públicas realizadas pela agência.
A parlamentar lembra que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do qual o Brasil busca se associar, realizou um estudo recente sobre a Aneel e apontou que a agência precisa aperfeiçoar a sua comunicação com a sociedade.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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