22/02/2022 às 20h58min - Atualizada em 23/02/2022 às 00h00min

Deputados concluem votação em 1º turno da PEC sobre terrenos de marinha; acompanhe

A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da proposta que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e mediante pagamento aos ocupantes particulares. A Proposta de Emenda à Constituição 39/11 foi aprovada por 377 votos a 93, e o Plenário rejeitou todos os destaques dos partidos apresentados na tentativa de mudar trechos.

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/853075-deputados-concluem-votacao-em-1o-turno-da-pec-sobre-terrenos-de-marinha-acompanhe/

A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da proposta que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e mediante pagamento aos ocupantes particulares. A Proposta de Emenda à Constituição 39/11 foi aprovada por 377 votos a 93, e o Plenário rejeitou todos os destaques dos partidos apresentados na tentativa de mudar trechos.

Os deputados analisam agora requerimento para a dispensa do prazo regimental a fim de que o texto seja votado também no segundo turno ainda hoje.

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Alceu Moreira MDB-RS

Discussão e votação de propostas. Dep. Alceu Moreira MDB-RS

Alceu Moreira, relator da PEC

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Arnaldo Jordy e prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão.

A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

Particulares
Para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.

No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas.

Pontos rejeitados
Confira os destaques votados e rejeitados:

- destaque do Psol pretendia excluir a possibilidade de compra do terreno por ocupantes não regularizados que estejam no local há pelo menos cinco anos;

- destaque do PT pretendia retirar dispositivo que permite à União ceder outras áreas aos cessionários;

- destaque do PT pretendia retirar do texto a concessão aos ocupantes regularizados, na compra dos terrenos de marinha, de desconto equivalente ao que pagaram a título de foros e taxas de ocupação nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic.

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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/853075-deputados-concluem-votacao-em-1o-turno-da-pec-sobre-terrenos-de-marinha-acompanhe/
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