As confederações dos empresários foram unânimes em reconhecer a importância do projeto (PL 6461/19) que cria o Estatuto do Aprendiz, mas também em discordar do dispositivo que prevê a contratação de, no mínimo, 5% dos empregados como aprendizes para aderir ao novo sistema.
O debate sobre o novo marco legal para o trabalho e capacitação de jovens entre 14 e 24 anos aconteceu em audiência da Comissão Especial da Câmara criada para analisar a proposta. A reunião teve como tema o papel das empresas na aprendizagem profissional.
Jovem aprendiz é aquele que trabalha e estuda ao mesmo tempo para obter qualificação profissional. O projeto que cria o estatuto estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.
Cotas
As cotas, ou seja, a obrigatoriedade de um número mínimo de aprendizes no quadro de funcionários, foram o ponto do texto que os empresários viram necessidade de aperfeiçoar.
O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirmou que a nova lei deve trazer benefícios para o País, mas apontou que a insegurança jurídica espanta investimentos.
“A lei fala em funções que demandam formação profissional e que devem entrar na base cálculo; mas há interpretações díspares, abarcando para a cota profissões que, na prática, não demandam formação profissional, como catadores de pinhão, apanhadores de frango ou empacotador de supermercado", disse.
O assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Welber Pereira dos Santos, elogiou o projeto como instrumento para criar oportunidade aos jovens trabalhadores, mas ressalvou que é preciso, no cálculo das cotas, levar em conta as particularidades de cada setor.
"O agronegócio se caracteriza por atividades braçais, na sua maioria em terrenos acidentados em propriedades com longas distâncias de municípios, bem como em atividades que mantêm contatos frequentes com defensores agrícolas de forma direta ou indireta, o que reduz as áreas em que podem ser contratados esses aprendizes", exemplificou. "As empresas produtoras rurais não conseguem contratar para suas atividades preponderantes, sendo obrigadas a criar cargos em unidades administrativas apenas para o cumprimento das cotas, o que aumenta o custo empresarial — que, fatalmente, vai ser repassado ao consumidor final."
Representando a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a assessora jurídica Lívia Dantas lembrou que boa parte dos empregados das empresas do setor são motoristas profissionais, com restrições legais, até mesmo, para conseguir a carteira de habilitação. “O motorista profissional precisa ter, no mínimo 21 anos e uma habilitação específica, e aí, com relação a esses cargos, a gente não tem como incluir o jovem aprendiz.”
Ao final, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que comandava os trabalhos, afirmou que vai passar todas as informações ao relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Ele não pôde participar da reunião por estar com Covid-19.
“O relator, Marco Bertaiolli, não está participando ativamente aqui, mas está acompanhando e, logicamente, vai receber todo esse material para que possa avaliar, para que possa ser discutido nas próximas reuniões da comissão”, disse Motta.
A comissão especial criada para analisar o projeto do Estatuto do Aprendiz, que estabelece um novo marco legal para a contratação e capacitação de jovens de 14 a 24 anos, volta a se reunir no próximo dia 15 de março.
