O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-Al) disse hoje (22) que pretende colocar em votação amanhã o projeto de Lei (PL) 442/9 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, apostas eletrônicas, jogos lotéricos federais e estaduais e jogo do bicho. A proposta é polêmica, mas, na avaliação de Lira, o texto já foi suficientemente debatido e a Casa está pronta para se manifestar favoravelmente ou não à proposta.
“Não vamos fazer juízo de valor. São jogos que já existem no Brasil e acontecem como contravenção ou de maneira não oficial todos os dias. São jogos online que patrocinam a seleção brasileira, times de futebol, que patrocinam veículos de comunicação, jogo do bicho, bingo e a possibilidade de cassinos resorts”, disse.
A proposta ainda não tem um relator. O texto aprovado por uma comissão especial, em 2016, prevê que esse tipo de jogo será liberado em todo o território nacional. Segundo o projeto, os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, cujo tamanho variará segundo a população do estado em que se localizar.
O texto diz que será liberado por estado ou no Distrito Federal: um cassino para os estados que têm população de até 15 milhões de habitantes; dois estabelecimentos para aqueles que têm população entre 15 e 25 milhões de habitantes; e três estabelecimentos, no máximo, por estado ou no Distrito Federal, quando a população for maior que 25 milhões. A proposta também proíbe que o mesmo grupo possua dois cassinos no mesmo estado e mais do que cinco em todo o território nacional.
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.
Além de liberar os jogos, a proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. Nesse caso, caberá aos estados regulamentar o funcionamento da loteria estadual e do jogo de bicho, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União. Já aos municípios caberá o licenciar o funcionamento de casas de bingo, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União
Lira disse também que ainda, até que a discussão seja encerrada no plenário, há espaço para que o texto seja emendado ou destacado pelos deputados para “dar todo rigor" ao projeto. Lira defendeu ainda a aprovação da proposta, com o argumento de que a liberação vai aumentar a arrecadação de impostos, favorecer o turismo e a criação de empregos.
“O que tem de bom nos jogos é que eles podem gerar turismo, emprego e impostos. Nenhum desses três fatores existem no Brasil com os jogos clandestinos. Nem eles atraem o turismo, nem geram empregos oficiais e nem eles atraem investimentos, geram impostos. Os impostos são pagos no exterior”, argumentou.
Lira disse ainda que só vai colocar em votação a urgência do PL 2630/20, quando relator, Orlando Silva (PCdoB-SP) tiver concluído as rodadas de conversas com os líderes partidários. Apelidado de PL das Fake news, o projeto, visa ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet.
Entre outros pontos, o projeto traz regras para a transparência na veiculação de anúncios e conteúdos pagos. O texto também aborda a criação de regras para moderação de conteúdo, nos casos em que a empresa ou aplicativo retirar alguma postagem ou suspender alguma conta; cria um tipo penal para combater disseminação de fake news na internet e a exigência de que as empresas tenham um representante legal e sede no Brasil, para facilitar o contato com as autoridades do país.
Além do parlamento, o debate em torno das fake news tem movimento também o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A corte que assinou um acordo com as principais empresas de tecnologia: Google, WhatsApp, Facebook, Instagram, YouTube, Twitter, TikTok, LinkedIn e Kwai para priorizar o controle da disseminação de notícias falsas. Outra plataforma, o Telegram, retornou os pedidos do órgão para discutir o tema.
“Sempre digo que vamos tratar os assuntos que estão sendo tratados ali [no projeto], legislativamente. Se depender da Câmara, não vamos fazer uma polarização se aquilo é assim ou não é. Se o Telegram é fake news ou se vende droga. Acho que tem que chegar num encaminhamento legislativo imparcial para que a gente trate esse assunto que é sério, atual e emergente de maneira racional”, afirmou.
Outro ponto abordado pelo presidente da Câmara foi o PL 2564/20 que institui piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto, aprovado em dezembro pelo Senado, estabelece que o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Segundo Lira, o Senado aprovou a matéria, mas não disse de onde serão tirados os recursos para o pagamento dos profissionais. Lira disse ainda que criou um grupo de trabalho para analisar os impactos orçamentários do projeto e aguarda o resultado para colocar a proposta na pauta.
“Não tenho nada contra os enfermeiros, respeito só enfermeiros. O Senado votou um texto que a gente não consegue saber quanto dá de impacto. Se é R$17, 23, 37 ou 50 bilhões e quem é que vai pagar esse custo. Porque, muitas vezes a gente pensa que está dando um piso, mas pode estar tirando um emprego”, disse. “Talvez um município de São Paulo consiga pagar o piso de R$ 3,7 mil e um do Amapá, será que aguenta?”, acrescentou.
