03/03/2022 às 11h31min - Atualizada em 03/03/2022 às 14h00min

Proposta prevê ressarcimento de entidade parceira da administração pública

Medida seria aplicada em caso de atraso na liberação de verbas de convênios

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/854330-proposta-preve-ressarcimento-de-entidade-parceira-da-administracao-publica/
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Rubens Pereira Junior PCdoB-MA

Discussão e votação de propostas. Dep. Rubens Pereira Junior PCdoB-MA

Rubens Pereira Júnior: "Omissão gera insegurança jurídica"

O Projeto de Lei 4473/21 prevê que as organizações da sociedade civil que possuem parceria com a administração pública serão ressarcidas, mediante crédito na conta bancária, por pagamentos feitos às próprias custas em virtude de atraso na liberação dos recursos do convênio. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O texto transpõe para a lei regra hoje existente em uma portaria interministerial que regula as transferências de recursos da União em convênios e contratos de repasse.

O deputado afirma que a medida visa evitar que as organizações da sociedade civil deixem de ser indenizadas por pagamentos feitos às suas custas por falta de previsão legal.

“A omissão pode trazer insegurança jurídica e consequente reprovação de prestação de contas pelo não reconhecimento do pagamento com recursos próprios”, disse Pereira Júnior.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/854330-proposta-preve-ressarcimento-de-entidade-parceira-da-administracao-publica/
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