04/03/2022 às 16h33min - Atualizada em 05/03/2022 às 00h00min

Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

Para autor da proposta, medida do governo é ilegal

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/854886-proposta-anula-orientacao-da-receita-federal-sobre-tributacao-de-criptoativos/
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Kim Kataguiri DEM-SP

Discussão e votação de propostas. Dep. Kim Kataguiri DEM-SP

Kim Kataguiri: foi criada tributação sem previsão nas leis

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Foi criada modalidade de tributação por meio do IR sem qualquer previsão nas leis que tratam do imposto”, anotou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Essa interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar”, disse, ao defender a medida proposta.

Segundo a Receita, o resultado de uma consulta é orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se abrir procedimento contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros relativamente ao tema analisado, desde a data da pergunta até 30 dias após o recebimento da resposta pelo contribuinte.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/854886-proposta-anula-orientacao-da-receita-federal-sobre-tributacao-de-criptoativos/
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