07/03/2022 às 16h54min - Atualizada em 08/03/2022 às 00h00min

Projeto assegura direito a proprietário usar a posse

Proposta altera o Código Civil

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/852810-projeto-assegura-direito-a-proprietario-usar-a-posse/
Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados
Dep. Carlos Bezerra.

Dep. Carlos Bezerra.

Carlos Bezerra, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 4542/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), assegura a proprietários o direito de usar, gozar e dispor da sua posse. A proposta troca expressão do Código Civil, que atualmente dá ao proprietário a "faculdade de usar, gozar e dispor da coisa".

"A iniciativa poderia parecer um preciosismo dispensável, mas efetivamente não é. A lei não apenas tem palavras em vão, mas deve dizer o mais exatamente possível", argumenta Carlos Bezerra. Para ele, a substituição da expressão "faculdade" por "direito" traduz corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/852810-projeto-assegura-direito-a-proprietario-usar-a-posse/
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